Empresas Multadas em Mais de R$ 31 Milhões por Descumprimento de Regras na Construção de Moradias Populares em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo impôs multas que somam mais de R$ 31 milhões às empresas MF7 Eusébio Incorporadora e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário, por não cumprirem as normas estabelecidas para a construção de moradias populares. O valor das multas corresponde a recursos de outorga que não foram devidamente recolhidos pelas empresas durante o processo de construção das unidades habitacionais.
As empresas foram beneficiadas com isenções fiscais para a construção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda, mas descumpriram as regras ao comercializar as moradias para pessoas que não se encaixavam nos critérios estabelecidos para a Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP).
Infrações e Critérios de Comercialização
As unidades de HIS-1 devem ser vendidas exclusivamente a famílias com renda de até três salários mínimos, enquanto as unidades de HIS-2 são destinadas a famílias com renda de três a seis salários mínimos. No entanto, as empresas beneficiadas com isenção fiscal venderam imóveis para pessoas que não atendiam a esses requisitos, prejudicando o acesso da população de baixa renda às moradias.
Notificações e Ação Fiscalizadora
A fiscalização da Prefeitura de São Paulo já enviou notificações para mais de 24 mil unidades habitacionais que podem estar irregulares. A administração municipal, que chegou a alterar a legislação para exigir a comprovação da renda do comprador nos cartórios, viu sua medida ser derrubada na Justiça após um pedido das próprias construtoras.
Apesar disso, a fiscalização segue em andamento, com a aplicação de novas sanções e a continuidade das investigações para identificar possíveis desvios nas construções e comercializações das moradias populares.
Valores das Multas:
- MF7 Eusébio Incorporadora: R$ 17.733.779,16
- M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário: R$ 13.319.005,14
As autoridades municipais reforçam que as medidas de fiscalização são essenciais para garantir que as moradias populares atendam às necessidades da população de baixa renda e cumpram as normas estabelecidas. O objetivo é corrigir as irregularidades e assegurar que as isenções fiscais sejam utilizadas de maneira justa e em benefício das famílias que realmente precisam de habitação de interesse social.
