Nova Lei garante espaços de acolhimento e assistência para mulheres vítimas de violência no SUS com a criação das Salas Lilás
A Lei 14.847/24, promulgada em abril de 2024, trouxe uma importante medida para o cuidado das mulheres vítimas de violência no Brasil: a criação das Salas Lilás. Essas salas têm como objetivo garantir atendimento especializado e acolhedor para mulheres que buscam assistência no Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando privacidade, segurança e um ambiente livre de violência e julgamentos. A medida visa assegurar que as vítimas recebam um cuidado mais humanizado e resolutivo, especialmente em situações de violência física, sexual ou psicológica.
Para orientar gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal na implementação e operacionalização desses espaços, o Ministério da Saúde lançou uma nota técnica detalhada. A normativa especifica as características fundamentais para a construção e funcionamento das Salas Lilás, a fim de garantir que o atendimento às mulheres seja adequado e sem riscos de revitimização.
De acordo com Lígia Maria Aguiar, enfermeira da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e técnica da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (Cgesmu), a Sala Lilás vai além de um simples espaço físico. “É um compromisso que o governo federal e os serviços de saúde estão assumindo para proporcionar um atendimento mais resolutivo e humanizado. A sala é um ambiente seguro, onde a mulher pode se sentir acolhida sem medo de ser exposta ou julgada”, explicou Lígia.
Principais características da Sala Lilás
A nota técnica descreve os principais requisitos para a construção e funcionamento das Salas Lilás:
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Ambiente reservado: A sala deve estar em um local de menor fluxo de pessoas, com acesso individualizado e sem riscos de interrupções ou escuta de terceiros.
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Sinalização discreta: A identificação da sala deve ser feita de forma discreta para garantir a privacidade da mulher, evitando a exposição da vítima de violência.
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Mobiliário adequado: A sala precisa contar com móveis confortáveis e equipamentos essenciais, como maca ou mesa ginecológica, para proporcionar bem-estar às mulheres.
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Espaço para crianças: A inclusão de um espaço infantil é sugerida, para garantir que as mulheres atendidas que tragam filhos pequenos possam contar com um local seguro e com brinquedos pedagógicos.
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Equipamentos necessários: A sala deve ter materiais para atendimento, como testes rápidos para IST, medicamentos para profilaxia, contracepção de emergência, kits para coleta de vestígios de violência sexual e materiais para o cuidado de lesões físicas.
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Materiais informativos: Devem ser disponibilizados materiais explicativos sobre os direitos das mulheres vítimas de violência, serviços de saúde disponíveis e formas de denúncia.
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Notificação compulsória: As salas devem dispor de Fichas de Notificação Compulsória de Violência Interpessoal e Autoprovocada, a fim de coletar dados epidemiológicos sem comprometer o sigilo da paciente.
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Sistemas de informação integrados: É necessário garantir que os estados e municípios possuam sistemas de prontuários integrados, ou relatórios de saúde, para melhor continuidade do atendimento nas demais unidades.
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Qualificação dos profissionais: Profissionais de saúde precisam ser treinados para oferecer um atendimento humanizado, com escuta qualificada, sem julgamentos, e com conhecimento sobre a legislação de direitos das mulheres.
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Articulação intersetorial: A atuação das Salas Lilás deve ser integrada com outras redes de proteção, como assistência social, segurança pública e saúde mental, proporcionando um atendimento completo e eficaz.
Inclusão e humanização no atendimento
Além de garantir privacidade e um atendimento especializado, a Sala Lilás também se destina a promover a inclusão de mulheres com diferentes perfis, como pessoas com deficiência (PCDs), crianças e até mesmo homens, com ações voltadas à prevenção da violência e promoção da cultura de paz. A medida visa a criação de um ambiente mais acolhedor e eficiente dentro do SUS, permitindo que as mulheres vítimas de violência tenham um atendimento digno e livre de revitimização.
A criação das Salas Lilás é um passo importante no fortalecimento da rede de apoio às mulheres no Brasil, oferecendo um atendimento especializado e respeitoso. A implementação desses espaços, que podem ser adaptados a diferentes tipos de unidades de saúde, é uma das prioridades do governo federal no enfrentamento à violência contra a mulher.
